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Qual o valor da multa de rescisão de contrato de aluguel?

Existem duas situações em que o inquilino precisará pagar multa contratual de aluguel na hora da rescisão: caso o pedido aconteça antes de o compromisso completar 12 meses ou caso não seja respeitado o aviso prévio.

A multa é proporcional ao período de cumprimento do contrato. Por lei, elaessa multa tem um teto de 10% do valor total do contrato. Ou seja, num contrato padrão de 30 meses, o valor máximo é igual a três meses de aluguel.

Respeitando esse limite, vale o que diz o contrato. Há aqueles em que a multa é de três vezes o valor de um mês de aluguel, em outros, ela é calculada sobre o número de meses de aluguel que ainda faltam para o contrato fazer aniversário. 

Mas fique atento! Em algumas ocasiões, a multa não pode ser aplicada. Confira: 

• Quando o motivo de rescisão de contrato for transferência de emprego;
• Quando a construção apresenta problemas estruturais ou de manutenção anteriores ao fechamento do contrato.

Em caso de mudança de endereço por motivos de trabalho, de acordo com a Lei do Inquilinato, para ser conseguir isenção da multa rescisória é preciso notificar o proprietário com, no mínimo, 30 dias de antecedência. É importante esclarecer que isso vale tanto para vínculos privados quanto públicos, desde que a transferência seja mandatória pelo empregador e sem ingerência ou escolha do empregado. Ou seja, caso a transferência tenha ocorrido a pedido do empregado (inquilino), a multa não é isenta.

Inclusive, a mudança pode ocorrer até mesmo dentro da própria cidade, não é limitada à mudança de estado. Da mesma forma que a lei não limita a aplicação de multa apenas para regime CLT, a lei tampouco exige a mudança de estado para fazer jus a dispensa da multa rescisória. A mudança para localidade diversa (inclusive dentro da mesma cidade) é suficiente para garantir a aplicação da referida previsão legal, sendo necessário (neste caso mais extremo) uma análise acerca da distância em questão. Mudança efetiva de cidade, por sua vez, está absolutamente abarcada pela previsão legal.

Fonte: Imobiliaria Quinto Andar