Notícias

A fundamentação vem principalmente do Código Civil Brasileiro e do entendimento aplicado pelo sistema COFECI / CRECI em processos éticos e de cobrança de comissão.

As principais bases legais são:

• Artigo 725 do Código Civil:

“A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.”

• Lei nº 6.530/1978 — regulamenta a profissão de corretor de imóveis.

• Resolução COFECI nº 326/1992 — aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis.

Além disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros é pacífica no sentido de que:

• se o corretor aproximou as partes;

• apresentou o imóvel;

• iniciou ou participou da negociação;

• e o negócio foi concluído em decorrência dessa intermediação,

a comissão permanece devida, mesmo que comprador e vendedor tentem finalizar diretamente depois.

Você pode consultar:

• Código Civil Brasileiro – Art. 725

• Lei 6.530/1978 – Regulamentação do Corretor de Imóveis

• COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis

Fonte: Fundamentação legal Cod. civil brasileiro